materia nº 55/2014

CAMARA MUNICIPAL DE Eos
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Proc Nº.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 22 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de R$
79.000,00 e criar 5 (cinco) cargos
de Assistente Administrativo, no
Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636,
de 1990, que estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
03 Recursos Vinculados p/Saúde - União
10 Saúde
301 Atenção Básica
0049 Assistência Médica à População - Recursos Federais
2605 PAB FIXO
3.1.90.11. 00. 00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 79.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso o superávit financeiro do recurso 4510 = PAB FIXO.
: Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar 5 (cinco) cargos de
Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
constante no art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do art. 3º desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.º
06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.11.00.00.00.00-216 e a dotação orçamentária a ser
autorizada pelo art. 1º. 3
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na dáta de sua
publicação. d
de maio de 2014.
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