materia nº 59/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
cio Lu OO
PELA
PROJETO DE LEI N.º 59, DE 28 DE MAIO DE 2014.
Altera a redação dos arts. 7º e
8º e revoga o art. 9º da Lei n.º
5.889, de 2014, que decreta
Zona Especial de Interesse
Social — ZEIS, desafetar os
imóveis, conceder legitimação
de posse relativa ao
Prolongamento da Rua 01 —
Loteamento Vitória, Bairro
Santa Rita.
Art. 1º Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 5.889, de 17 de
fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para empenhar as despesas de
escrituração e averbação dos lotes que serão regularizados, referente à
Regularização Fundiária do Loteamento Vitória, com a seguinte classificação
orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania
01 Diretoria de Habitação
16 Habitação
482 : Habitação Urbana
0163 Regularização de loteamentos
2704 Regularização fundiária
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo — COREDES R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo — contrapartida R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de terceiros — PJ - COREDES
R$ 20.000,00
Art. 2º Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 5.889, de 17 de
fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
7º, servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias n.ºs
17.01.16.482.0163.2704.4.4.90.51.00.00.00.00-870, no valor de R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais) e 17.01.16.482.0163.2704.4.4.90.51.00.00.00.00-872, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), autorizadas pela Lei 5.860, de 26 de
novembro de 2013”.
Art. 3º Revoga o art. 9º da Lei nº 5.889, de 17 de fevereiro de
2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUMCI DE MONTENEGRO,
em 28 de maio de 2014. o
/
CO ALVES ALDANA
DA Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal.