CEAMARA MOR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. No: 59 - é
[se DI OO
PROJETO DE LEI N.º 60, DE 29 DE MAIO DE 2014.
Dispõe * sobre o Patrimônio
Cultural e Natural do Município e
dá outras providências.
CAPÍTULO |
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção ao Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural do Município de Montenegro, sob gerenciamento da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria Municipal de Obras Públicas que
devem atuar ativamente em busca da preservação do patrimônio natural e cultural de
Montenegro.
Art. 2º A preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município
de Montenegro é dever de todo o cidadão que resida ou circule na área municipal.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deve atuar diretamente
na proteção e preservação do patrimônio natural e cultural de Montenegro, segundo os
preceitos desta Lei e de regulamentos para este fim editados, respeitando os direitos
garantidos ao proprietário do bem e buscando a harmonia entre todos envolvidos.
Art. 3º Constitui Patrimônio Natural e Cultural do Município, o
conjunto de bens móveis e imóveis nele existentes, cuja preservação e conservação
sejam de interesse público, por seu valor arqueológico, arquitetônico, etnográfico,
bibliográfico, artístico, histórico, paleontológico, ecológico, folclórico, turístico,
paisagístico ou científico.
$ 1º Incluem-se entre os bens a que se refere o caput, os
monumentos naturais bem como os sítios e paisagens que devam ser preservados,
conservados e protegidos por sua feição notável dotada pela natureza ou promovida
pelo engenho humano.
$ 2º Os bens a que se refere este artigo passarão a integrar o
conjunto de bens tombados e/ou inventariados do Município mediante sua inscrição,
isolada ou agrupada, em Livro Tombo e/ou Inventário Cultural.
Art. 4º Esta Lei se aplica, no que couber, aos bens pertencentes às
pessoas naturais ou jurídicas.
Parágrafo único. O controle e a fiscalização necessários à
preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município serão executados por este
e em consonância com os órgãos federal e estadual, nos termos da legislação
pertinente.
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CAPITULO II
DO CONSELHO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E COMISSÃO INVENTARIANTE
Art. 5º O Conselho do Patrimônio Histórico terá caráter deliberativo
em relação à conclusão do processo de tombamento, bem como poderá indicar dados
relevantes para o aprimoramento do inventário.
Art. 6º O Conselho do Patrimônio Histórico fica assim
constituído:
|— 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo —
CAU;
H — 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia — CREA;
ll — 1 (um) representante do Movimento de Preservação do
Patrimônio Histórico de Montenegro;
IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura — SMEC;
V— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas
— SMOP;
VI — 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB;
VII — 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul;
VIH — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo — SMIC;
IX — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão e
Planejamento —- SMGEP;
X —- 2 (dois) membros da Comissão Inventariante, sendo um deles
arquiteto.
$ 1º O Conselho terá mandato de 2 (dois) anos e o exercício da
função de Conselheiro será considerado serviço relevante para o Município, não
sendo remunerado.
$ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta
Lei, o Conselho deverá elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto
do Executivo.
Art. 7º A Comissão Inventariante elaborará relatórios que serão
utilizados como embasamento em pesquisas e procedimentos técnicos específicos
relacionados à questão do Patrimônio Cultural, Natural e suas interfaces.
$ 1º A Comissão Inventariante será formada por um arquiteto e um
historiador, sendo possível para casos específicos a contratação do profissional
respectivo, quando devidamente justificada pela Comissão Inventariante. ,
$ 2º Nas hipóteses em que houver autorização de qualquer tipo de
intervenção no conjunto do patrimônio de que trata esta Lei, a Comissão Inventariante
se manifestará e deliberará tecnicamente a sua abrangência.
$ 3º Os profissionais que irão compor a Comissão Inventariante
deverão pertencer ao quadro de servidores estáveis do Município de Montenegro,
comprovando graduação específica da matéria de que trata o Patrimônio Cultural do
Município.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO E PRESERVAÇÃO
Art. 8º O Conselho do Patrimônio Histórico e a Comissão
Inventariante poderão, a qualquer momento, indicar bens móveis ou imóveis, passíveis
de tombamento, inventário ou preservação, de acordo com os critérios estabelecidos.
$ 1º A Comissão Inventariante, depois de receber a indicação pelo
Conselho, ou a própria Comissão deliberar pela indicação do bem passível de
tombamento/preservação, deverá emitir sua decisão de aceitar ou não o bem, no
prazo de 60 (sessenta) dias, para os trâmites de análise necessários ao inventário, e
posterior tombamento, se for o caso.
$ 2º Após o exame da condição do bem, o processo será enviado
para a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Secretaria Municipal de Educação e
Cultura/Diretoria de Patrimônio Histórico e Cultural, com anuência do Prefeito
Municipal, para que este notifique o proprietário, sobre possíveis restrições impostas
ao mesmo.
$ 3º Na fase de estudos, antes da votação da decisão pelo
tombamento ou não do bem, o proprietário deste deve ser instruído devidamente de
como ocorre o tombamento, suas obrigações e responsabilidades, através de
notificação extrajudicial.
& 4º A notificação do Município ao proprietário do imóvel passível de
tombamento, deverá conter no mínimo três dos seguintes requisitos:
| — descrição do bem tombado e sua documentação anexa;
IW — definição e delimitação da preservação do imóvel mediante
parecer técnico;
HI — as limitações impostas pela lei, em relação ao bem tombado,
quando necessário;
IV — os deveres — e prazos, quando necessário — a serem cumpridos
pelo proprietário, Município e outras partes porventura inclusas na parceria;
V — normas de desembolso e custeio para a manutenção e
conservação do bem, ou sua aquisição pelo Município, mediante Lei Complementar;
VI — no caso de bens móveis, os procedimentos para a saída do
Município, se houver, com as delimitações, tais como: finalidade, período e destino;
VII — no caso de coleção de bens, relação das peças componentes
da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
$.5º O tombamento dos bens a que se refere esta lei será
considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado
pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do
Tombo.
& 6º As limitações ao uso da propriedade e os benefícios previstos
nesta lei iniciam a partir da notificação, que trata o 8 2º do art. 5º, e cessam quando a
Comissão Inventariante, entender, ouvido o Conselho do Patrimônio Histórico, que por
sua condição o bem não estiver sujeito a ser passível de preservação ou tombamento,
nas definições do art. 1.º
87º O proprietário poderá impugnar a condição de bem passível de
preservação/tombamento, mediante recurso ao Conselho do Patrimônio Histórico, num
prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento, e da decisão do Conselho.
$ 8º Os proprietários de bens edificados que forem notificados pelo
Município a partir da publicação desta Lei, quanto a situação de bens a serem
preservados ou tombados, terão a partir daí os mesmos prazos dos recursos que
dispõe o 8 7.º.
$ 9º Tratando-se de prédios listados e notificados anteriormente à
publicação desta Lei, o prazo para a emissão dos laudos da comissão inventariante,
será determinado em um programa específico para a finalização dos inventários
destes bens.
CAPITULO IV
DO INVENTÁRIO
Art. 9º O Inventário Municipal dos Bens Culturais é uma metodologia
de pesquisa desenvolvida pela Comissão Inventariante, objetivando elencar os bens
culturais passíveis de preservação dentro do território montenegrino, visando, ainda,
produzir conhecimento técnico sobre os domínios da vida social aos quais os mesmos
foram e ou estão inseridos, atribuindo sentidos e valores que constituam marcos e
referências de identidade aos montenegrinos.
Art. 10. O inventário será realizado pela Comissão Inventariante
sobre os Bens Culturais e Naturais de Montenegro, em caráter permanente.
$ 1º O inventário deverá ser complementado pela Comissão
Inventariante, bem como atualizado anualmente através de procedimentos que
permitam a verificação da conservação e/ou alterações de elementos significativos em
termos históricos ou arquitetônicos, conforme elencado no inventário, que ficará sob
os cuidados do DIPACH, onde deverá permanecer, salvo solicitação da Comissão
Inventariante.
8 2º Os proprietários de bens culturais edificados serão cientificados
a respeito do conteúdo do inventário, de acordo com as normas de publicação da lei
vigente.
8 3º O processo de inventário dos bens culturais do município,
preferencialmente, será realizado com o apoio da Secretaria Estadual de Cultura, com
a qual compartilhará os dados obtidos a fim de compor banco de dados relativo ao
NA
patrimônio cultural em nível estadual e nacional, IPHE - IPHAN, isto a titulo de
informação, sem retirar do Município, as suas atribuições e autonomia, entre elas a
aplicação desta lei, com seu livre arbítrio.
$ 4º A Comissão Inventariante terá livre e irrestrito acesso aos
acervos do Arquivo Histórico Maria Eunice Muller Kautzmann, Museu Histórico Nice
Antonieta Schúler, Museu de Arte de Montenegro e toda e qualquer documentação da
Administração Municipal para eventuais consultas e esclarecimentos quanto à
trajetória histórica de determinado bem cultural ou natural.
$ 5º Sempre que houver a intenção de intervenções nos imóveis
constantes na listagem de bens culturais edificados, por iniciativa do proprietário ou do
Município, o interessado deverá solicitar avaliação da Comissão Inventariante, a qual,
se julgar necessário, poderá requisitar os estudos técnicos interdisciplinares cabíveis
para a emissão e corroboração de seu parecer, em um prazo de 60 (sessenta) dias.
$ 6º Os bens culturais edificados que forem destinados a fins
comerciais ou uso público diverso, deverão disponibilizar, em local de efetiva
visualização, breve memorial sobre a edificação, por conta do proprietário, o qual será
elaborado com base no inventário realizado e deverá ser aprovado pela Comissão
Inventariante.
$ 7º Em caso de aprovação de interferências ou demolição de bens
edificados inventariados, ficará a critério da Comissão Inventariante a requisição de
elementos e/ou estruturas arquitetônicas em estado de conservação aceitável, para
fins de exposição em alguma instituição cultural que compõe o acervo municipal.
$ 8º Os proprietários de bens inventariados terão livre acesso às
informações relativas a seus imóveis, bem como deverão contribuir com toda e
qualquer documentação que amplie e/ou possibilite maiores estudos históricos e
arquitetônicos.
CAPITULO V
DO TOMBAMENTO
Art. 11. O Município, através do DIPACH, possuirá um Livro Tombo
que poderá ter vários volumes, no qual serão inscritos separadamente os bens
móveis e imóveis a que se refere o art. 3.º.
Art. 12. O tombamento de bens nos termos desta Lei iniciará com o
relatório da Comissão Inventariante.
Parágrafo único. De acordo com a tipologia de bens a serem
tombados ou tidos como passíveis de preservação, poderá ser requerida consultoria
técnica de áreas afins, de acordo com as necessidades técnicas envolvidas nesta
análise.
Art. 13. Após conhecimento do relatório da Comissão Inventariante, o
Conselho do Patrimônio Histórico deverá emitir parecer conclusivo acerca do
tombamento.
Art. 14. O tombamento dos bens pertencentes ao Município se fará
de ofício, mediante Decreto do Executivo, respeitadas as decisões tomadas pelo
Conselho do Patrimônio Histórico.
Art. 15. O tombamento e/ou preservação de bens pertencentes à
pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou
compulsoriamente.
Art. 16. Proceder-se-á o tombamento voluntário sempre que o
proprietário requerer e o bem obedecer aos critérios necessários para constituir parte
integrante do Patrimônio Natural e Cultural do Município, ou sempre que o proprietário
anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer, para inscrição do bem no Livro Tombo.
Art. 17. Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o
proprietário se recusar a anuir à inscrição do bem, depois de notificado pessoalmente,
sendo que este deverá se manter sem intervenções até a devida conclusão do
processo de tombamento, que deverá ser deferido ou não, em prazo não superior a
180 (cento e oitenta) dias, após o prazo concedido ao proprietário de que trata a alínea
“a” do art. 14 para apresentar sua impugnação pelo tombamento ao Conselho.
Art. 18. O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte
processo:
| — o Município, por seu órgão competente, a partir do inventário dos
bens e decisão do Conselho, notificará o proprietário para anuir ao tombamento,
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da notificação, ou
para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua
impugnação;
Il — no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que
é fatal, o Município encaminhará o processo para decretação do tombamento e
procederá a inscrição do bem no competente Livro do Tombo;
Ill — se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, será o
processo remetido ao Conselho do Patrimônio Histórico, que emitirá decisão, a
respeito, dentro do prazo referido no art. 13, a contar do seu recebimento, sobre sua
reconsideração ou manutenção da decisão anterior.
Art. 19. Durante o processo de análise de determinado bem passível
de tombamento ou de preservação, serão permitidas intervenções específicas, quando
houver risco a integridade do bem e a segurança pública, desde que apontadas pela
Comissão Inventariante e autorizadas pelo Conselho do Patrimônio Histórico e pelo
Chefe do Executivo.
$ 1º O imóvel, nas condições previstas nesta lei, poderá servir a
qualquer atividade empresarial ou residencial, respeitado o zoneamento do Município,
em se tratando de uso empresarial, o prédio não poderá conter placas de propaganda,
que tenham medida de mais de 5% (cinco por cento) da fachada, junto a parede do
imóvel, ou mais de 15% (quinze por cento) do tamanho da fachada em caso de
propagandas perpendiculares.
$ 2º Em casos distintos a Comissão Inventariante irá avaliar as
propagandas dos imóveis, podendo diminuir o percentual utilizado, ou até mesmo
proibi-las, de acordo com parecer técnico.
$ 3º A colocação de propaganda nos termos do & 2º, não poderá
incorrer em risco a preservação do imóvel.
$ 4º O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico pode solicitar
livremente audiências com pessoas envolvidas ou de conhecimento do bem a ser
tombado.
CAPÍTULO VI
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 20. A intervenção das obras históricas ou artísticas tombadas de
propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, se limitam as
restrições constantes nesta Lei.
Art. 21. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular
será, por iniciativa do Município e do Conselho do Patrimônio Histórico, transcrito para
os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do Registro de Imóveis e averbado ao
lado da transcrição do domínio na matrícula, a ser realizado pelo Município.
Parágrafo único. Qualquer intervenção no bem deverá ser
comunicada ao órgão competente e para fins de registro acerca do histórico de
intervenções.
Art. 22. O bem tombado móvel não poderá sair do Município, senão
por curto prazo, sem transferência de domínio para terceiros residentes fora do
Município, e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho do Patrimônio
Histórico.
$ 1º Na hipótese de deslocamento de bens móveis, deverá o
proprietário, imediatamente, sob pena de multa, realizar os devidos registros nos
locais de origem e destino.
$ 2º Na hipótese de transferência de titularidade ou alienação, deve
ser comunicada pelo adquirente, ao Município, dentro do mesmo prazo e sob a
mesma pena do $ 1.º.
Art. 23. No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o
respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, sob pena da
multa.
Art. 24. Os bens tombados não poderão, em nenhuma hipótese, ser
destruídos, nem sofrer intervenção, sem prévia autorização especial do Conselho do
Patrimônio Histórico, sob pena de multa, e mais a restituição corrigida dos valores que
o proprietário recebeu como qualquer incentivo, para manutenção e preservação do
bem.
Art. 25. O prazo de qualquer procedimento previsto nesta Lei não
poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, salvo aqueles especificadamente descritos,
nesta lei.
Art. 26. Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente do
Município, da Comissão Inventariante e do Conselho do Patrimônio Histórico que
poderão inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os
respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de
multa, devendo ser respeitada a melhor disposição de horário do Proprietário.
Parágrafo único. A visitação pública tão somente se fará com
autorização prévia do proprietário, salvo se disposto de forma diversa, em termo de
acordo, do proprietário e o Município.
Art. 27. Os atentados cometidos contra os bens de que trata o art.
3.º são equiparados aos cometidos contra o patrimônio municipal.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 28. Poderá o Município exercer o direito de preempção nos
imóveis tombados, mediante lei específica e em concordância com as Diretrizes do
Plano Diretor de Desenvolvimento de Montenegro.
CAPÍTULO Vil
DOS INCENTIVOS
Art. 29. O proprietário de imóvel tombado definitivamente pelo
Município terá isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, nos
termos do inciso III do art. 175 da Lei Orgânica do Município, correspondente a área
do bem tombado, observadas as disposições legais, como incentivo à manutenção e
preservação do bem.
$ 1º A isenção de que trata o caput incidirá tão somente sobre a
edificação tombada e a fração ideal do terreno no caso de haver outras edificações
não tombadas, valendo todos benefícios desta lei aos bens tombados, e aqueles em
processo de tombamento e aos passíveis de preservação.
$ 2º Perderá a isenção prevista no caput o proprietário que deixar de
cumprir quaisquer obrigações decorrentes desta Lei, bem com sujeitar-se aos termos
do art. 19. ro
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Art. 30. No caso de bem tombado situado na área rural, poderão ser
executadas, gratuitamente, a título de incentivo, obras de melhorias nos acessos à
propriedade, bem como nos acessos internos e conceder gratuitamente e dentro das
possibilidades do Município, serviços de máquinas e equipamentos a permitir a
conservação do bem, seus acessos e a área que ocupa o imóvel, visando desenvolver
o aspecto turístico do local.
Art. 31. Poderá o proprietário de bem tombado fazer uso da
Transferência do Direito de construir, nos termos da legislação municipal vigente,
conforme determina o Plano Diretor, bem como autorização do Conselho do
Patrimônio Histórico.
CAPÍTULO IX
DO REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL
Art. 32. O registro de bens culturais de natureza imaterial se faz em
um único livro, nos seguintes termos:
| — Registro dos Saberes, onde são inscritos conhecimentos e modos
de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
Il - Registro das Celebrações, onde são inscritos rituais e festas que
marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de
outras práticas da vida social;
d ll — Registro das Formas de Expressão, onde são inscritas
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
Iv — Registro dos Lugares, onde são inscritos mercados, feiras,
santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas
culturais coletivas.
Parágrafo único. A inscrição em um dos livros de registro tem sempre
como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância municipal para a
memória, a identidade e a formação da sociedade montenegrina.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 33. Todo aquele que, por ação ou omissão causar dano a bem
tombado e os passíveis de tombamento ou preservação, é passível das penalidades
estabelecidas por esta Lei, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
$ 1º A infração a qualquer um dos dispositivos desta Lei implica em
sanções e multas.
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| — multa de 20% (vinte por cento) do valor do imóvel, com base na
planta de valores, diante de qualquer intervenção sem autorização, de acordo com o
estabelecido nesta Lei;
Il — havendo incidência na infração que trata o inciso |, será aplicada
a mesma penalidade.
$ 2º A aplicação da penalidade não desobriga a conservação,
restauração ou reconstrução do bem tombado de acordo com as determinações desta
Lei.
$3º A falta de pagamento nos prazos fixados, dos valores referidos
neste artigo, implica multas e correções disposta no Código Tributário Municipal e são
lançados em dívida ativa nos casos de inadimplemento.
Art. 34. Os valores das multas devem ser pagos ao Município no
prazo de 30 (trinta) dias úteis após a notificação, e estes recursos devem
obrigatoriamente serem aplicados para atingir os objetivos desta Lei.
$ 1º No mesmo prazo de que trata o caput, pode ser interposto
recurso ao Conselho do Patrimônio Histórico, e após, ao Prefeito Municipal,
devidamente justificado.
$ 2º O prazo para decisão quanto aos recursos é de 30 (trinta) dias
em cada instância.
CAPÍTULO XI
DO FUNDO DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO
Art. 35. Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Natural e
Cultural de Montenegro, gerenciado pelo Município e Conselho do Patrimônio Histórico
destinado a investir em ações e execução de obras de manutenção e preservação do
Patrimônio Natural e Cultural de Montenegro.
Parágrafo único. O fundo é formado por recursos provenientes:
| — de dotações orçamentárias do Município, Estado ou União;
Il — de incentivos fiscais e programas de Governo para desconto em
impostos e taxas de empresas e particulares;
Ill — de doações de entidades, associações ou órgãos de qualquer
espécie que visem estimular estas iniciativas,
IV — de valores de multas aplicadas e suas correções;
V — da aplicação de seus recursos;
VI — de doações ou outras formas de renda que lhe sejam
destinadas. ,
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. O Poder Executivo providenciará a realização de acordos
com a União e/ou Estado, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades
relativas à proteção do Patrimônio Natural e Cultural do Município, sem perder sua
autonomia na condução dos processos e decisões referidos na presente lei.
Art. 37. Para efeito de imposição das sanções previstas no Código
Penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens
tombados, o Município comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa
aplicável.
Art. 38. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar
convênios com a União e o Estado, bem como acordos com pessoas jurídicas e
naturais de Direito Privado, visando a plena consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 39. Qualquer alteração desta Lei dependerá de parecer favorável
do Conselho do Patrimônio Histórico.
Art. 40. Na eventualidade de o proprietário ou o Município não se
manifestarem nos prazos previsto nesta Lei, cabe uma notificação extrajudicial à parte
omissa.
Parágrafo único. Quando o proprietário não for localizado, ou estiver
em lugar incerto ou inacessível, a notificação será feita em jornal de grande circulação
local, com prazo de manifestação de 30 (trinta) dias.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Revoga-se a Lei n.º 3.517, de 26 de fráio de 2000.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de
maio de 2014. Ad
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RIA ALVES ALDANA
ê eercício do
cargo de R ito Municipal.
CABRERA MORE
Discutido e vota:
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