materia nº 62/2014

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PROJETO DE LEI N.º 62, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 334.059,83.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no Programa
0134 Assistência Médica à População, na Secretaria Municipal de Saúde — SMS, a ação:
| - projeto: 1626
ação: Construção UBS Santo Antônio
valor 2014: R$ 334.059,83 (trezentos e trinta e quatro mil cinquenta e nove
reais e oitenta e três centavos)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
334.059,83 (trezentos e trinta e quatro mil cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
06 SMS
02 ASPS — UNID.MÉDICA.SANIT.ODONTOLÓGICA
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0134 Assistência Médica à População
1626 Construção UBS Santo Antônio
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações — Rec.ASPS R$ 134.059,83
06 : SMS
03 Recursos vinculados p/ saúde — União
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0134 Assistência Médica à População
1626 Construção UBS Santo Antônio
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações — Rec. 4505 Ministério da Saúde
R$ 199.900,00
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições R$ 100,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso a redução da dotação orçamentária nº 06.02.10.302.0048.1605.4.4.90.51.00.00.00.00-
236, no valor de R$ 134.059,83 (cento e trinta e quatro mil cinquenta e nove reais e oitenta e
três centavos) e o crédito recebido do MS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de
junho de 2014.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
MARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
eeutido e votado em: mad Lo
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