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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Proc. Nº:
PROJETO DE LEI N.º 63, DE 05 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
10.000,00 e firmar convênio com a
Associação Beneficente Casa de
Amparo Mão de Deus no valor de R$
85.500,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
17 Sec. Mun. De Habitação, Desenvolvimento Social e
. Cidadania
10 FMI- Fundo Municipal do Idoso
08 Assistência Social
241 Assistência do Idoso
2412 Atendimento Asilar para Idosos
2622 Fundo Municipal do Idoso - FMI
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílios R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá
de recurso a redução da dotação orçamentária n.º
17.10.08.241.2412.2622.3.3.5.0.43.00.00.00.00-831.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus para realizar o projeto
“Envelhecimento Jovem”, no valor de R$ 85.500,00 (Oitenta e cinco mil e quinhentos
reais).
Art. 4º Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 17.10.08.241.2412.2622.3.3.5.0.43.00.00.00.00-831 e a dotação a ser
autorizada pelo art. 1º.
Art. 5º O prazo do convênio é de 5 (cinco) meses a partir da sua
assinatura, podendo ser prorrogado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 de
Rtiho,
Prefeito Municipal
junho de 2014.
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