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CAMARA MUNICIPAL E MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 64 DE 05 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Conselho
Pró-Segurança Pública de
Montenegro —- CONSEPRO.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Conselho Pró-Segurança Pública de Montenegro - CONSEPRO, objetivando suprir
as despesas com aluguel de espaço físico para a instalação da Delegacia de
Pronto Atendimento — DPPA.
Art. 2º Ao Município caberá o repasse mensal equivalente a 2.500
(dois mil e quinhentos) URMs, para o pagamento do aluguel de espaço físico para a
instalação da Delegacia de Pronto Atendimento — DPPA.
Art. 3º O prazo do Convênio será até 31 de dezembro de 2014,
podendo ser prorrogado.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta lei, o CONSEPRO
deverá manter os recursos repassados pelo Município em conta bancária
específica, e sua aplicação deverá ser comprovada através de demonstrativo
contábil.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão à conta da dotação orçamentária nº
02.06.06.181.0027.2208.3.3.50.41.00.00.00.00.49
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
05 de junho de 2014.
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