materia nº 132/2014

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
- Montenegro
Montenegro Cidade das Artes
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 4%) /2014
Sala de Sessões 05 de junho de 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Diversas obras contempladas na LDO de 2013 não foram realizadas.
Neste caso, ou houve uma drástica redução na previsão de arrecadação, ou gerou um
grande superávit devido ao não cumprimento da LDO. A Câmara de Vereadores
devolveu à Fazenda Municipal em torno de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
sobra do orçamento da mesma. Foi assinado um Protocolo de Intenções (segue
anexo) entre os Vereadores e o Prefeito Municipal com as sugestões de investimentos
e entidades que deveriam ser contempladas com o valor devolvido ao executivo.
Diante do exposto pergunto: Qual o valor total do superávit orçamentário
de 2013?
Onde foram, ou estão sendo investidos esses recursos oriundos do
superávit?
Quais das sugestões apontadas pela Câmara de Vereadores através do
Protocolo de intenções foram atendidas e quais as entidades foram beneficiadas?
“DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
E as que não foram contempladas, apresentar os motivos do não
atendimento.
Vereadgr Ren ran Vereador Edgar Becker
PMDB , PMDB
O
Vereador A. e Mello
ad
) i
Vereador Márcio Miller
| PTB
i
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
tee er mo
CAMARA RRUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em:
Resultado da Votação: Votos a favor...
Abstenções..
E. Presidente VOtos Contra mem
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE
ENTRE SI CELEBRAM O PREFEITO
MUNICIPAL DE MONTENGRO E OS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE MONTENEGRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, Paulo Euclides
Garcia de Azeredo; e os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTENEGRO,
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Vereadores de
“Montenegro não irá utilizar a totalidade da verba orçamentária prevista para o
exercício de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de dar nova destinação a essa
verba no orçamento do Município;
CONSIDERANDO o mútuo interesse do chefe do Executivo e dos
membros do Legislativo de que essa verba seja investida em projetos de relevante
interesse público;
RESOLVEM celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, na
forma das cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Protocolo de Intenções tem por finalidade formalizar a
manifesta intenção do Prefeito Municipal de Montenegro de Montenegro de aplicar
as sobras orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro nas
. ações a seguir especificadas:
- Executivo Municipal - implantação do projeto de videomonitoramento — R$
300.000,00 (trezentos mil reais);
- Ecocitrus - retirada do atual telhado e reconstrução do mesmo, no prédio cedido
pelo Município à Cooperativa — R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil .
reais), ep
E—
- Aeródromo Municipal - construção do prédio da administração — R$ 214.796,26 |
(duzentos e quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos); —— 4
- Sociedade Beneficente Espiritualista - construção de salas nas seguintes EMEIs: (5
Lar do Menor, Trilhos e Promorar — R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); dá
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
Este protocolo de intenções vigorará a partir da data de sua
assinatura até o dia 31/12/2014.
CLÁUSULA QUINTA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Protocolo poderá ser denunciado por iniciativa de
qualquer participe, mediante comunicação escrita a outra parte e aos intervenientes
anuentes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
O descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste
instrumento ensejará a sua rescisão.
CLÁUSULA SEXTA - DOS INTERVENIENTES ANUENTES
Comparecem ao ato, na condição de intervenientes anuentes, as
entidades locais adiante nominadas, as quais manifestam estar de acordo com a
aplicação das verbas na forma prevista neste protocolo de intenções.
Montenegro-RS, 19 de dezembro de 2013.
Paulo Euclides Garcia de Azeredo
Prefeito Municipal
Ver. Ari IMErPDT T
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[Ner: [Gustavo nata? )
vara Márcio A PTE
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Vet, Renato Kranz-PMDB
Ver.? Rosemari Almeida-PP
Ver Roberto Braatz-PDT
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