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CAMARA a é MONTENEGRO
ndo DO sent
PROJETO DE LEI N.º 66, DE 09 DE JUNHO DE 2014.
Altera a redação da ementa e
do art. 1º da Lei nº 5.860, de
2013, que firma convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul e
abre crédito especial no valor de
R$ 359.342,40.
Art. 1º Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 5.860,
de 26 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul e abrir crédito especial no valor de R$ 359.432,40.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 359.432,40 (trezentos e cinquenta e
nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), oriundos da
Consulta Popular 2012 para regularização fundiária do Loteamento Vitória —
Projeto 7304, sendo R$ 251.602,68 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e
dois reais e sessenta e oito centavos) repassados pelo Estado do Rio Grande do
Sul e R$ R$ 107.829,72 (cento e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e
setenta e dois centavos) relativo à contrapartida do Município.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 09 de junho de 2014.
'AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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