| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | REVOGA O § 4.º DO ART. 41 DA LC N.º 4.010/03, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2309 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-09-29 | Proposição retirada pelo autor | — | Emitido Ofício n.º 396/2014/CM - procedendo a devolução, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-09-26 | Proposição retirada pelo autor | — | Solicita devolução do projeto através do Ofício n.º 838/2014-GP, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-09-17 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Encaminha, através do Ofício 371/2014/CM, parecer do Consultor Jurídico da Casa e solicita manifestação do Executivo. |
| 2014-09-16 | Parecer contrário | — | Parecer apontando vício relacionado à espécie normativa, pois deveria tratar-se de projeto de lei complementar. |
| 2014-06-18 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-06-18 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 18.06.14 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO n AS DO lu PROJETO DE LEI N.º 69, DE 16 DE JUNHO DE 2014. Revoga o 84º do art. 41 da LC n.º 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município. Art. 1º Revoga $4º do art.41 da LC n.º 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de junho de 2014. O AZEREDO, Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE DE MONTENÇORO | Discutido e votado em: Lodo? Resultado da Votação: votos 5 favot mm | Abstenções | Presidente Votos contra