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CAMARA PAUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 68, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de R$ 18.137,69.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial
no valor de R$ 18.137,69 (dezoito mil cento e trinta e sete reais e sessenta e
nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Sec. Mun. Educação e Cultura
06 : Despesas não computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0145 Ensino Fundamental: acesso para todos
1985 Despesas com Recursos do FNDE
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços Terceiros — P/ Jurídica Rec.1365
R$ 6.604,11
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Rec. 136 R$ 11.533,58
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
1º, servirá de recurso o saldo do crédito recebido do FNDE/MEC.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 13 de junho de 2014.
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
[ CAMARA GUNICIEAL DE MONTEREGAS
DE EGRO |
Discutido e votado em: PEMONTENTGRO |
Resultado da Votação: votos a favor
Abstenções
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Presidente Votos Contra.
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