texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
proc nO — pe Joy
o) P DO ado
PROJETO DE LEI N.º 70, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
64.800,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
17 Sec. Mun. De Habitação. Desenvolvimento Social e Cidadania
06 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0004 Assistência Social Geral
2650 SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo-Rec Federal- R$ 21.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo-Contrapartida R$4.320,00
3.3.90.36.00.00.00.00 ' Serviços de Terceiros-P. Física. Rec. Federal R$ 10.800,00
3.3.90.36.00.00.00.00 ' Serviços de Terceiros-P. Física-Contrapartida R$ 2.160,00
3.3.90.39.00.00.00.00 ' Serviços de Terceiros-P. Jurídica-Rec. Federal R$ 21.600,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros-P. Jurídica-Contrapartida R$ 4.320,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de
recurso, o crédito recebido do Governo Federal para o SCFV — Rec. 1286, no montante de R$
54.000,00 e a redução da dotação orçamentária nº
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-606 — Reserva de Contingência, no valor de
R$ 10.800,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de
JUNHO de 2014. ;
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
CERmARE MUNICIPAL DE MONTENEGRO
| do em: as a
] Resultado da Votação: Votos à favor
abstenções e.)
meme. Motos Contra mem
open original →