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CÂMARA MUMICIE,
Proc. No; =
À DE MONTENEGA:
PROJETO DE LEI N.º 72, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 310.000,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0182 Descentralização das práticas desportivas, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura — SMEC, a ação:
| — projeto: 1996
ação: Construção Pista de Skate Bairro Aeroclube
valor 2014: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
07 Diretoria de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0182 Descentralização das Práticas Desportivas
1996 Construção Pista de Skate Bairro Aeroclube
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações — Rec. Ministério dos Esportes
R$ 243.750,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações — Contrapartida do Município
R$ 66.250,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso o crédito do Ministério dos Esportes no valor de R$ 243.750,00 e a redução da
dotação orçamentária nº 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-606 no valor de
R$ 66.250,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de
junho de 2014.
A
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
CARARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: mk ed
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Abstunções mm
Votos CONTA mmemmemm,
Presidenta
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