texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
«ça rr me
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO j
core Jd PEÍIUI |
PRE
PROJETO DE LEI N.º 73 DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a firmar
Convênio com fo) Conselho
Pró-Segurança Pública de
Montenegro - CONSEPRO.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no
Programa 0027 Segurança do Cidadão, a ação:
| — projeto: 2208
ação: Quinto BPM e Corpo de Bombeiros - Aluguel do DPPA
valor 2014: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Conselho
Pró-Segurança Pública de Montenegro - CONSEPRO, objetivando suprir as despesas
com aluguel de espaço físico para a instalação da Delegacia de Pronto Atendimento —
DPPA.
Art. 3º Ao Município caberá o repasse mensal equivalente a 2.307,87
(dois mil trezentos e sete vírgula oitenta e sete) URMSs, para o pagamento do aluguel de
espaço físico para a instalação da Delegacia de Pronto Atendimento — DPPA.
Art. 4º O prazo do Convênio será até 31 de dezembro de 2014, podendo
ser prorrogado.
Art. 5º Para o cumprimento do disposto nesta lei, o CONSEPRO deverá
manter os recursos repassados pelo Município em conta bancária específica, e sua
aplicação deverá ser comprovada através de demonstrativo contábil.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à
conta da dotação orçamentária nº 02.06.06.181.0027.2208.3.3.50.41.00.00.00.00-49.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de
junho de 2014.
ms
LO AZEREDO
Prefeito Municipal
open original →