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PROJETO DE LEI N.º 144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 129.321,31.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 129.321,31 (cento e vinte e nove mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e
um centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
04
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
01 SMIC — Administração
23 Comércio e serviços
695 Turismo
0178 Melhoria dos acessos ao Município
1429
Devolução Contrato de Repasse 224.439. 16/2007
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
Art. 2.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.º,
servirá de recurso o repasse da União, por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, e seus respectivos rendimentos.
Art. 3.º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1.º, nos limites do seu saldo, de acordo
com O que estabelece o $ 2.º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28
de novembro de 2012.
PERCIVAL SOUZA DE OL IRA,
Prefeito Murkcipal.
MARA IMUANCIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado 2f% mm Ee na
Resuitodo da Votação: votos a favor.
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meme atente vOwscor
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