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materia nº 75/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 75 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO A OASE REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2014 PARA CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAMU SALVAR 192 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A OASE PARA CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAMU SALVAR 192.
native_id2358

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-28 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.952/2014, de 28 de julho de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-07-25 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 286/2014/CM
2014-07-24 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2014-07-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 24.07.14
2014-07-24 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2014-07-22 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2014-07-15 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Expedido convite (Ofício n.º 272/2014/CM) para reunião da CGP no dia 22.07.14, às 9h.
2014-07-15 Parecer com restrição — Parecer recomendando sejam solicitadas informações complementares ao Executivo.
2014-07-03 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2014-07-02 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 03.07.14

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGAS
PROJETO DE LEI N.º 75, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar o pagamento a OASE
referente ao mês de junho de 2014
para custeio e manutenção do
Programa Samu Salvar 192 e
autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a OASE para
custeio e manutenção do
Programa Samu Salvar 192.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento a Ordem
Auxiliadora das Senhoras Evangélicas - OASE referente ao custeio e manutenção do
Programa Samu Salvar correspondente ao mês de junho de 2014.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Ordem
Auxiliadora das Senhoras Evangélicas - OASE, mantenedora do Hospital Montenegro,
visando o repasse de recursos da União e do Estado no valor total de R$ 981.624,00
(novecentos e oitenta e um mil seiscentos e vinte e quatro reais), para o custeio e
manutenção do Programa Samu Salvar 192.
Art. 3º As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias n.ºs 06.03.10.302.0049.2624.3.3.5.0.43.00.00.00.00-285 e
06.04.10.302.0050.2624.3.3.5.0.43.00.00.00.00-328.
Art. 4º O prazo do convênio é de 1.º de julho de 2014 até 31 de
dezembro de 2014, podendo ser prorrogado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30
de junho de 2014.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
CÂNARA MUNICI
Hi
Discutico e votada er DE MONTENEGRO
Í Resuitado da .
| ção

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