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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º. OÍ. [2014
Altera a redação do Capítulo IX,
renumera o art. 46-B e acrescenta o 8
4º ao mesmo artigo da Resolução n.º
74/1992, que estabelece o Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Montenegro/RS.
Art. 1.º Altera a redação do Capítulo IX do Título VIII da Resolução n.º
74/1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montenegro/RS, que passa a ser a seguinte:
“Capítulo IX
Das Comissões Permanentes”
Art. 2.º Renumera o art. 46-B da Resolução n.º 74/1992, que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Montenegro/RS, que passa a ser o art.
46-A, e acrescenta o 8 4º ao mesmo artigo, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 46-A...
& 4º Aplica-se à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, no que
couber, o disposto nos arts. 35, 8 2º e 44 deste Regimento Interno.” (NR)
Art. 3.º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 03 de julho de 2014.
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Ver. MarcosNGehlen — Tuco
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Ver. Roberto Braatz
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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