| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2014 |
| Date | 2014-07-03 |
| Ementa | REVOGA O ART. 42 DA LC N.º 5.879/14, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. |
| native_id | 2360 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-07-17 | Proposição retirada pelo autor | — | Projeto devolvido ao Executivo Municipal, através do Ofício n.º 276/2014/CM. |
| 2014-07-16 | Proposição retirada pelo autor | — | Ofício 611/2014-GP, do Prefeito Municipal, solicita devolução do projeto. |
| 2014-07-09 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 264/2014/CM) para reunião da CGP no dia 15.07.14, às 9h |
| 2014-07-08 | Parecer contrário | — | Parecer apontando inconstitucionalidade do projeto. |
| 2014-07-03 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 03.07.14 |
| 2014-07-03 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Proc. wo -VE QUA. em OD O de PH PROJETO DE LEI N.º 76, DE 1º DE JULHO DE 2014. Revoga o art. 42 da LC n.º 5.879, de 2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Montenegro. Art. 1º Revoga o art.42 da LC n.º 5.879, de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Montenegro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1º de julho de 2014. 7 A ul LO AZEREDO Prefeito Municipal. CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: LJ Resultado da Votação: Votos atavor... Absterções. TT Presidente TT Votos contra