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| CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. Nº;
Meco: MPE!
PROJETO DE LEI N.º 77, DE 02 DE JULHO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 152.275,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no
Programa 0105 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
| — projeto: 1972
ação: Aquisição de Bens Móveis — FNDE/MEC
valor 2014: R$ 152.275,00 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e
setenta e cinco reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 152.275,00 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
06 Despesas não computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0105 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
1972 Aquisição de Bens Móveis — FNDE/MEC
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 152.275,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso o valor a ser recebido do FNDE/ Ministério da Educação no valor de R$
152.275,00 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de
julho de 2014.
"CAMARA MUNICRA seem Prefeito Municipal.
Discurido e votado ei DE ONTENEGRO |
E
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