| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 10.100,00 (PRÓTESES DENTÁRIAS) |
| native_id | 2386 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-08-28 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.964, de 18 de agosto de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-08-15 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 320/2014/CM. |
| 2014-08-14 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-08-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14.08.14 |
| 2014-08-07 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Devido à obstrução da pauta, o projeto não foi apreciado na ordem do dia. |
| 2014-08-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 07.08.14 |
| 2014-07-31 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Devido a obstrução de pauta, o projeto não foi apreciado na ordem do dia |
| 2014-07-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 31.07.14 |
| 2014-07-29 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-07-29 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-07-10 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2014-07-07 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 10.07.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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ERMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | mem LI - 16 OBOÍLG MY am 14 E PROJETO DE LEI N.º 80, DE 04 DE JULHO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.100,00. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), com a seguinte classificação orçamentária: 06 Sec. Mun. Saúde 04 Recursos Vinculado P/Saúde - Estado 10 Saúde 301 Atenção Básica 0050 Assistência Médica a População — Rec. Estad. 2634 Consórcio CIS/CAI — Contratos/Convênios Estado 3.3.93.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 10.000,00 3.3.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00 Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso, o crédito recebido do Estado referente ao LRPD — Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias / RES. CIB nº 25/10 — Recurso 4112. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de julho de 2014. ULO AZEREDO Prefeito Municipal. AMARA MUNICIPAL DE Diseutido e votado em: