| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | REVOGA O INCISO V DO ART. 5º DA LEI N.º 5.484/2011-POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES E CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS (FRALDAS DESCARTÁVEIS) |
| native_id | 2387 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-07-21 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.950/14, de 21.07.14, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-07-18 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetido para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 278/2014/CM |
| 2014-07-17 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (8x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-07-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17.07.2014 |
| 2014-07-15 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-07-15 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-07-10 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2014-07-07 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 10.07.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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[km iara RE DE MONTENEGRO -Vs odihy na Es OX a ntA | Em —. PROJETO DE LEI N.º 81, DE 07 DE JULHO DE 2014. Revoga o inciso V do art. 5.º da Lei n.º 5.484, de 2011, que estabelece a Política Municipal de Assistência Social, as respectivas ações e critérios de atendimento aos munícipes usuários. Art. 1.º Revoga o inciso V do art. 5.º da Lei n.º 5.484, de 26 de julho de 2011, que estabelece a Política Municipal de Assistência Social, as respectivas ações e critérios de atendimento aos munícipes usuários. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO ENEGRO, em 07 de julho de 2014. cargo de Prefeito Municipal. NEGRO RICIPAL DEMONTENÇO Fc CEMARA nua cado em piscutido € y ! pe dada Votações Votos à favor — abstenções — Votes contra