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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Encaminhe-se ao
Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º |s/ 1/2014
Sala de Sessões, 10 de julho de 2014
Senhora Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Senhor
Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
De acordo com Ata e foto anexas, pergunto;
-Foi expedida a licença ambiental para construção da UBS Santo Antônio
pelo órgão competente, haja vista a mesma estar situada minimamente em
área de restrição ambiental?
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| ———
Marcos Gahlen- Tuco
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Marcos Gehlen- Tuco
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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RELATÓRIO DE REUNIÃO
Data: 31.03.2014 Proc. n.º: 066 — SI 035/14
Horário início: 9h Término: 10hi5min
Assunto: reunião para tratar da infraestrutura do Morro São João.
Requerente: Ver. Marcos Gehlen — Tuco.
Convidados: Executivo Municipal, Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente — COMDEMA, Conselho Municipal de Turismo — CMTUR e Biólogo
Jackson Múller.
Presentes: Lista de presenças anexa ao referido processo.
Principais pontos Destacados: O Vereador Marcos Gehlen (PT) externou
que o encontro objetivava discutir as questões de infraestrutura do Morro São
João, ressaltando que há um bom tempo a estrada que dá acesso ao topo do
mesmo está interditada. Nesse sentido, questionou o Executivo Municipal com
relação ao que ele está pensando sobre o tema, o que poderia ser feito, num
curto prazo de tempo, com relação a intervenções estruturais para devolver a
acessibilidade ao topo do morro. A partir disso, destacou que se poderia
reacender a discussão sobre o projeto de lei, encaminhado pela Administração
passada e retirado pela atual, que visava criar a Área de Proteção Ambiental —
APA São João do Montenegro (em anexo). O Chefe de Gabinete, Márcio
Menezes, informou que, no entendimento de que o Morro São João é um ponto
turístico, assim como o Morro da Borúsia, em Osório, como Secretário de
Indústria e Comércio, na época, visitou o local para conhecer do seu
funcionamento. Contou que o Executivo Municipal se reuniu com as empresas
de telecomunicações que têm suas antenas no Morro São João para que elas
fizessem o rateio dos valores referentes ao projeto executivo — com custo inicial
previsto em torno de sessenta e oito mil reais — atinente à canalização de água
e ao das formações rochosas, que podem desmoronar com o excesso de água
proveniente de chuvas intensas. O Executivo deu prazo de quinze dias para as
empresas se posicionarem, o que não ocorreu. No dia vinte e cinco de outubro
de dois mil e treze, a Prefeitura abriu o processo administrativo n.º 9486/2013
para contratação de empresa para elaboração do referido projeto executivo,
com base nas informações do Biólogo Jackson Múiller, para que se fizesse a
retomada do acesso ao topo do morro. Informou que o citado processo
administrativo está no setor de licitações, aguardando procedimento licitatório,
já que todas as secretarias envolvidas se posicionaram sobre o tema. Afirmou
que o governo entende que o Morro São João deve fazer parte de uma APA.
Manifestou, assim, O interesse do Município em instituir a APA. Comprometeu-
se a, assim que terminar a reunião, entrar em contato com a Procuradoria-
Geral do Município — PGM para verificar o andamento do processo para que o
projeto de lei retorne à Casa Legislativa. Sobre as obras de infraestrutura no
morro, mencionou que existe possibilidade de que até o início do inverno se
iniciem as intervenções. O Diretor de fiscalização e licenciamento ambiental da
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMMA, Magnus Engel, ressaltou que,
para que se faça qualquer intervenção no morro, é necessário elaboração de
projeto executivo, apontando que o estudo, provavelmente, terá que ser
encaminhado ao Departamento de Florestas e Areas Protegidas — DEFAP para
que o órgão ambiental competente se posicione quanto à questão do
licenciamento. Almir Ferreira da Silva, Presidente do COMDEMA, salientou que o
estudo precisa ser desenvolvido no sentido de que o DEFAP participe
ativamente na elaboração do projeto para que ele não o embarque assim que o
mesmo esteja pronto. O Vereador Renato Kranz (PMDB) informou que o projeto
da APA foi retirado no dia oito de janeiro de dois mil e treze. Destacou que o
referido projeto de lei pode ser encaminhado, concomitantemente, para a
Câmara, independente do estudo técnico que está sendo contratado. O
Presidente do COMDEMA comunicou que as reuniões que tratavam da
reestruturação do acesso, que é a reforma da estrada propriamente dita,
corriam paralelamente ao projeto de criação da APA, que é outra coisa.
Destacou que, em primeiro lugar, é necessário que se executem as
intervenções necessárias no local para que se deem as condições mínimas de
acesso, com segurança, aos visitantes e aos funcionários das empresas de
telecomunicações. Salientou que, apesar das atuais condições, as pessoas
continuam subindo o morro, havendo risco iminente de desmoronamento.
Magnus ressaltou que a instituição da APA é algo importante para o Município.
Informou que o projeto da APA está com a PGM. Disse que, a princípio, o valor
do projeto seria custeado pelas empresas que atualmente estão alocadas no
topo do morro. Em dois mil e treze, foi realizada uma reunião com a Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio — SMIC, SMMA e as empresas, que se
comprometeram de entrar em contato com o Município em quinze dias para
fazer esse acerto. No entanto, até o momento não houve retorno dessas
empresas. Márcio Menezes destacou que, em não havendo esse
posicionamento por parte das empresas, a Prefeitura resolveu abrir processo
licitatório para custear com recursos públicos próprios o projeto para,
posteriormente, buscar algum tipo de ressarcimento. O Vereador Tuco ressaltou
que o uso do espaço para alocação das antenas é uma concessão do Município.
Em sendo assim, deveria haver um contrato que imponha contrapartidas das
empresas por essa concessão. Declarou que a criação da APA depende
puramente de vontade política. Disse que APA é fundamental para impedir o
avanço das edificações sobre o morro. O Vereador Kranz manifestou que o
Município começou as obras para edificação da Unidade Básica de Saúde — UBS
do Bairro Santo Antônio. Em face disso, perguntou se o Município tem a licença
ambiental para fazer a movimentação de terra que foi feita e a construção do
posto. Almir disse que o Conselho não tem conhecimento dessa obra. Magnus
afirmou que não veio nenhuma solicitação de licenciamento para a SMMA.
Ressalvou que a obra pode estar baseada na lei em função de ser de utilidade
pública, possivelmente existindo base legal para tanto. Mesmo assim, confirmou
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que teria que haver licenciamento por parte da SMMA. Vereador Kranz
ponderou que o Executivo deveria fazer uma análise do projeto de lei da APA
em face da nova legislação referente ao plano diretor da cidade, uma vez que
os morros foram incluídos numa zona especial de proteção, com o objetivo de
verificar o que isso implica em termos técnicos e práticos para a liberação
ambiental de construções. Solicitou que o Presidente do COMDEMA informasse
qual o conteúdo da deliberação número três aprovada pelo Conselho. Almir
explicou que, a partir do momento em que foi elaborado o projeto de criação
da APA, o Conselho começou a receber inúmeros pedidos de liberação
ambiental para novas construções na área delimitada para constituir a APA.
Como não havia um posicionamento do governo municipal, após a retirada do
projeto de lei, se ele tinha ou não interesse em criar a APA, o Conselho decidiu
interditar todas as liberações de construções envolvendo essa área, até que se
obtivesse uma resposta da municipalidade. Isso foi exposto em audiência
pública realizada na promotoria pública em que o Ministério Público deu prazo,
de noventa dias, para que o Município se posicionasse com relação à APA. A
Assessora da SMMA, Elisa Schoenell, esclareceu que, apesar de o projeto não
ter passado pela SMMA, ele foi estudado pelos seus técnicos. A SMMA propôs
incluir, no corpo do projeto, menção à lei federal n.º 9.985/2000, artigo 15, que
define o conceito legal de APA, e que não estava previsto no projeto original. O
que se debateu muito no governo é a vontade de transformar o Morro São João
em ponto de turismo, não de preservação ambiental, mas somente de
conservação. Nesse sentido, ficou se debatendo a nomeação, se parque ou
APA. A legislação deixa bem claro que o nome é mesmo APA e que não é
necessário desapropriar as áreas que já tem edificações, permitindo a
conservação, ou seja, uma unidade de uso sustentável. Destacou que,
obviamente, o topo do morro é de preservação permanente, conforme o código
ambiental. Destacou que, com a implantação da APA, será possível arrumar a
estrada, construir um mirante, trazer a população a frequentar o morro e
conhecer o ecossistema. A sugestão era somente a de se fazer menção na lei
municipal de que ela será regida pela lei federal. Sobre denúncias de que as
pessoas continuavam subindo o morro, o Chefe de Gabinete disse não ter
conhecimento disso. Quando esteve na SMIC, trabalhou-se em cima desse
processo de revitalização do morro, colocando-se uma carga na entrada do
mesmo para interromper o trânsito de veículos. A determinação do governo era
a de que, quando houvesse a necessidade de se fazer a subida ao morro, que
se contatasse o Corpo de Bombeiros. O Presidente do COMDEMA informou que
essa barreira aos poucos foi transposta pelos veículos. Atualmente, o acesso
está aberto, de modo que até caminhões estão subindo o morro. Contou que
um dos carros apreendidos em fiscalização da polícia ambiental, inclusive,
estava carregando material de obra para construir uma base para uma antena,
sem licença ambiental. Igualmente uma retroescavadeira, que também foi
apreendida, estava limpando o acesso para que uma das empresas de
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telecomunicação pudesse chegar ao topo do morro. Referiu que todas essas
apreensões foram feitas com base em notícia de que o Executivo Municipal
havia editado decreto proibindo o acesso de veículos ao morro. No entanto,
esse decreto jamais foi localizado. Em razão disso, a polícia ambiental parou de
realizar essas operações porque não tinha amparo legal para isso. Com relação
às obras do posto do bairro Santo Antônio, o Vereador Kranz sugeriu que a
SMMA entrasse em contato com a secretaria responsável pela construção da
UBS para que a municipalidade realizasse a liberação da licença ambiental
imediatamente, a fim de que a obra não seja embargada pelo MP, prevalecendo
o interesse público. Magnus garantiu que a SMMA entrará em contato para
rever a questão da licença, posteriormente encaminhando a questão para
apreciação do COMDEMA. Disse que conversarão com os órgãos responsáveis
para que, enquanto isso, a obra seja interrompida. Por fim, Almir ressaltou a
necessidade de a municipalidade efetivar uma gestão integrada de
licenciamentos ambientais para que o Município possa executar as intervenções
necessárias em termos de obras públicas. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada à reunião... .serammeeemnerenaeereareanrornraearieansanasacariananaanaasaaaaanesenteanaranataas
Ver. Marcos Gehlen — Tuco
PT
Ver. Renato Antonio Kranz,
Presidente.