| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA SÃO JOÃO BATISTA (EXPOTEC 2014) |
| native_id | 2408 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-08-28 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.973, de 26 de agosto de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-08-15 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 320/2014/CM. |
| 2014-08-14 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-08-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14.08.14 |
| 2014-08-07 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Devido à obstrução da pauta, o projeto não foi apreciado na ordem do dia. |
| 2014-08-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 07.08.14 |
| 2014-07-31 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Devido a obstrução de pauta, o projeto não foi apreciado na ordem do dia |
| 2014-07-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 31.07.14 |
| 2014-07-29 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-07-29 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-07-17 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer |
| 2014-07-16 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 17.07.14. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
DE MONTENEGRO | DR ore [ TAMARA MUNICIPAL DE MOR ZOD- PE 22) Proc. Nº: Em ou. AA de ma) PROJETO DE LEI N.º 82, DE 09 DE JULHO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso de bem público com a Escola Estadual Técnica São João Batista. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com a, Escola Estadual Técnica São João Batista, do Ginásio Municipal Normélio Petry, do espaço externo (palco) Romeu Kirst e copa interna do referido Ginásio, localizado dentro da área do Parque Centenário. Parágrafo único. O imóvel será utilizado para atividades da EXPOTEC 2014, não podendo ser dada destinação diversa da ora autorizada, sob pena de rescisão unilateral do contrato, nem permitir a venda de bebidas alcoólicas nas dependências. Art. 2º O prazo da presente concessão de uso será do dia 03 a 07 de novembro de 2014, podendo ser prorrogado, mediante autorização legislativa. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua ota GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEÁON ENEGRO, em 09 de julho de 2014. cargo de Pfefeito Municipal [ ENA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGAO | Discutidoevotadoem: LL 1: Resultado da Votação: Votos a favor. pe o eme Presidente VOTOS CONTIA meneame