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materia nº 83/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 83 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.989,23 - DEVOLUÇÃO SALDO CONTRATO.
native_id2409

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-10 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.997, de 29 de setembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-09-26 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 392/2014/CM.
2014-09-25 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2014-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 25.09.14
2014-09-23 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2014-09-23 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2014-07-17 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer
2014-07-16 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 17.07.14.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
| mem ZOU- PE $3|/4
PROJETO DE LEI N.º 83, DE 09 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 15.989,23.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 15.989,23 (quinze mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
17 Sec. Mun. De Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania
01 Diretoria de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0000 Operações Especiais
0171 Devolução Saldo do Contrato de Repasse nº 185.787-05
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 15.989,23
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso o saldo financeiro remanescente na Conta nº 647.019-0, da Caixa
Econômica Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09
de julho de 2014. É
Discutido = votado em:
Resultado da Votação: Votos a favor. uni

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