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MONTENEGRO
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proc Nº. f
PROJETO DE LEI N.º 84, DE 10 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 109.325,59.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 109.325,59 (cento e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais, cinquenta e nove
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
06 Secretaria Municipal de Saúde
03 Recursos vinculados p/ saúde — União
10 Saúde
301 Atenção Básica
0130 Saúde da Família
1639 Devolução Convênio 1739/2006
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições R$ 94.481,59
06 Secretaria Municipal de Saúde
02 ASPS — Unid. Médica, Sanitária e Odontológica
10 Saúde
301 Atenção Básica
0130 Saúde da Família
1639 Devolução Convênio 1739/2006
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 14.844,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso o crédito recebido do Ministério da Saúde, convênio 1739/2006.
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ERIRARA MUNICIPAL DE MO
| piscutido e votado em:
Resultado da Votação: Votos a f
| abstenções ——
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Co ALVES ALDANA
Vice — eito no exercício do
NTERECRO cargo de Prefeito Municipal
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