| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE AMPARO MÃO DE DEUS NO VALOR DE R$ 50.000,00 |
| native_id | 2412 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-08-28 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.953, de 28 de julho de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-07-25 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 286/2014/CM |
| 2014-07-24 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-07-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 24.07.14 |
| 2014-07-22 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-07-22 | Parecer com restrição | — | Parecer recomendando sejam solicitadas informações ao Executivo. |
| 2014-07-17 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer |
| 2014-07-16 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 17.07.14. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 86, DE 10 DE JULHO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus no valor de R$ 50.000,00. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus, visando o repasse de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação orçamentária n.º 17.10.08.241.2412.2622.3.3.5.0.43.00.00.00.00-830. Art. 3º O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de julho de 2014. p Resultado da Votação: Votos a favor ...— Abstenções mm. EE o Contra meme