materia nº 89/2014

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CAMARA MUNICIPAL DE E saliG
PROJETO DE LEI N.º 89 DE 16 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de R$ 150.000,00 e firmar
Convênio com o Conselho
Pró-Segurança Pública de
Montenegro — CONSEPRO.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
02. Gabinete do Prefeito
06 Quinto BPM e Corpo de Bombeiros
06 Segurança Pública
181 Policiamento
0027 Segurança do Cidadão
1210 Adequação do Prédio para Instalação da DPPA
4.4.50.41.00.00.00.00 Contribuições R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária nº
01.01.01.031.0320.1107.4.4.90.51.00.00.00.00-19.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Conselho Pró-Segurança Pública de Montenegro - CONSEPRO, visando o
repasse de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), objetivando suprir as
despesas com a adequação do prédio onde será instalada a Delegacia de
Polícia de Pronto Atendimento — DPPA.
Art. 4º Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária a ser autorizada pelo art. 1º desta Lei. -
Art. 5º O prazo do Convênio será até 31 de dezembro de 2014,
podendo ser prorrogado. auto
CÂMARA MUNNIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: L
Resultado da Votação: Votos a favor
Abstenções
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Art. 6º Caso seja encerradas as atividades ou dado destinação
diversa da Lei, as benfeitorias, passíveis de remoção, reverterão ao patrimônio
do Município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 16 de julho de 2014.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEI É
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Discutído e votado em: Do MONTENOGRO
Resultado da Voiação: Votos a favor,
Abstenções, |
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