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CAMARA MUNICIPAL DE MONTEMEGRU
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DEMO A
PROJETO DE LEI N.º 90, DE 17 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 311.456,73 e a Alterar a
redação do art. 1º da Lein.º 5.374,
de 2010, que Cria empregos
públicos para atuação em
programas da saúde na
Administração Municipal e
disciplina o regime de emprego
público do pessoal contratado.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 311.456,73 (trezentos e onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta
e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
06 SMS
02 ASPS — Unid. Médica. Sanit. Odontológica
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0051 Ações de Saúde
2603 Contrapartidas PACS - PSF
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 226.000,00
06 SMS
04 Recursos Vinculados P/Saúde - Estado
10 Saúde
301 Atenção básica
0050 Assistência Médica a População — Rec. Estad.
2612 - Programa Agentes Comum. Saúde. PACS
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 85.456,73
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso a redução das dotações
06.02.10.302.0051.2603.3.1.90.04.00.00.00.00-238 no valor de R$ 110.000,00,
06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-216 no valor de R$ 116.000,00 e o
Superávit do recurso 4080 no valor de R$ 85.456,73.
Art. 3º Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.374, de 27 de
dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º São criados os seguintes empregos públicos, destinados ao
atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS e Vigilância
Epidemiológica — Combate a Endemias: o ;
| - 60 empregos de Agente Comunitário de Saúde com carga horária
semanal de 40h e salário mensal de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), conforme
piso salarial profissional nacional Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014;
W — 10 empregos de Agente de Combate a Endemias com carga
horária de 40h semanais e salário mensal de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais),
conforme piso salarial profissional nacional Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
$1.º Os salários de que tratam os incisos | e II, pisos nacionais para as
categorias, bem como os reajustes anuais para os empregados públicos já em
atividade, seguirão os reajustes determinados pela legislação federal.
$ 2.º As especificações dos empregos criados por esta Lei são as que
constam no Anexo |, que passa a fazer parte integrante desta Lei. “ (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias n.ºs
06.03.10.305.0008.2608.3.1.90.11.00.00.00.00-301,
06.03.10.301.0049.2606.3.1.90.11.00.00.00.00-256, e as dotações a serem autorizadas
pelo art. 1º da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEI
de julho de 2014. A;
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em:
Resultado da votação: Votos a favor.
Abserições
Presidente Mrtns CONTA e
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