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materia nº 91/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 91 / 2014
Date 2014-07-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM MÉDICO - ATENDIMENTO AO SISTEMA PRISIONAL
native_id2454

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-28 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.954, de 28 de julho de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-07-25 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 286/2014/CM
2014-07-24 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2014-07-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 24.07.14
2014-07-22 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2014-07-22 Parecer favorável — Parecer favorável.
2014-07-17 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer
2014-07-17 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 17.07.14.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PAL DE MONTENEGRO
Leary
mm,
PROJETO DE LEI N.º 91, DE 17 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um) Médico.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um) Médico para atuar na Secretaria Municipal de Saúde —- SMS,
para desempenhar suas atividades junto ao Programa de Saúde Prisional.
Art. 2.º O prazo da contratação será de até 1 (um) ano, a partir da
assinatura do contrato, conforme prevê o inciso IV do art. 233 e art. 234 da Lei
Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990, podendo ser prorrogado por igual
período, ou até a nomeação do profissional aprovado mediante concurso público, o que
ocorrer primeiro.
8 1.º No caso de rescisão de contrato será permitida a contratação de
novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
8 2.º No ato da nomeação do profissional aprovado mediante concurso
público para o provimento deste cargo deverá o Município proceder a imediata rescisão
do contrato de que trata esta Lei.
Art. 3.º Em não havendo candidatos para atender o Programa de Saúde
Prisional mediante chamamento público, será excepcionada a regra do art. 235 da Lei
Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do Município, permitindo a recontratação antes de decorridos seis
meses do término do contrato anterior.
Art. 4.º A remuneração a ser paga ao Médico será de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) mensais.
Art. 5.º Os requisitos para a seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 6.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias n.ºs 06.04.10.302.0051.2639.3.1.9.0.04.00.00.00.00-330 e
06.03.10.302.0051.2639.3.1.9.0.04.00.00.00.00-286.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de
julho de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido 2 votado em: a
Resultado da Votação: Votos a favor...
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.

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