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RARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 93, DE 23 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre a aprovação do Plano
Municipal de Saneamento Básico —
eixos “Manejo de Resíduos Sólidos e
Limpeza Urbana” e “Drenagem Urbano
e Manejo de Águas Pluviais” do
município de Montenegro e dá outras
providências.
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico —
eixos “Manejo de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana” e “Drenagem
Urbana e Manejo de Águas Pluviais”, cujo inteiro teor está contido no
Anexo | da presente Lei.
Art. 2º A partir da publicação desta Lei, a íntegra do Plano
Municipal de Saneamento Básico — eixos “Manejo de Resíduos Sólidos e
Limpeza Urbana” e “Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais”
mencionado no artigo anterior deverá ser publicada em até 20 dias úteis
e estar disponível para consulta permanente no site”
Wwww.montenegro.rs.gov.br.
Art. 3º O Plano Municipal de Saneamento Básico — eixos “Manejo
de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana” e “Drenagem Urbana e Manejo
de Águas Pluviais” deverá ser revisado a cada 4 anos, ou período
inferior caso seja necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 23 de julho de 2014.
ar
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL EE NONTERESNO
cedem
Discutido e votagis sem
Resultado de Volação: vosas a favor
Abstenções.. .
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fm Presidente TT votos contra.
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