| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.270,39 (REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA). |
| native_id | 2465 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-08-28 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.962, de 18 de agosto de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-08-15 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 320/2014/CM. |
| 2014-08-14 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-08-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14.08.14 |
| 2014-08-07 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Devido à obstrução da pauta, o projeto não foi apreciado na ordem do dia. |
| 2014-08-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 07.08.14 |
| 2014-07-31 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Devido a obstrução de pauta, o projeto não foi apreciado na ordem do dia |
| 2014-07-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 31.07.14 |
| 2014-07-29 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-07-29 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-07-24 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-07-24 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 24.07.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO voe e SO - E GU NU - Em QU ON . sen PROJETO DE LEI N.º 94, DE 24 DE JULHO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 16.270,39. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 16.270,39 (dezesseis mil duzentos e setenta reais e trinta e nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 17 Sec. Mun. de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania 06 FMAS- Fundo Municipal da Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Social Comunitária 0004 Assistência Social Geral 1731 FEAS - Estado 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo Rec. Livre R$500,00 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo Rec. FEAS R$ 2.500,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros P. Jurídica Rec. Livre R$ 345,16 3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros P. Jurídica Rec. FEAS R$ 1.725,83 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente Rec. Livre R$1.866,57 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente Rec. FEAS R$9.332,83 Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.º, servirá de recurso o crédito recebido do Governo do Estado — FEAS, no valor de R$ 13.558,66 e a redução da dotação 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 no valor de R$ 2.711,73. Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de julho de 2014. Prefeito Municipal.