| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42 E DO ART. 45 DA LC 5.879/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. |
| native_id | 2502 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-09-03 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.977/14, de 02 de setembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-08-15 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 320/2014/CM. |
| 2014-08-14 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-08-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14.08.14 |
| 2014-08-07 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Devido à obstrução da pauta, o projeto não foi apreciado na ordem do dia. |
| 2014-08-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 07.08.14. |
| 2014-08-06 | Parecer favorável | — | Parecer favorável com emenda suprimindo o art. 2º do projeto de lei por ser considerada inconstitucional |
| 2014-08-05 | Parecer com restrição | — | Parecer recomendando a realização de emenda parlamentar para corrigir a redação proposta ao art. 42 da Lei n.º 5.879/14 e considera inconstitucional o texto proposto ao art. 45 da Lei n.º 5.879/14 |
| 2014-08-01 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer |
| 2014-07-28 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 31.07.14. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MOI sENEGRO i roer 23, — PEDIR PROJETO DE LEI N.º 97, DE 25 DE JULHO DE 2014. Altera a redação do o art. 42 e art. 45 da LC n.º 5.879, de 2014, que dispõe sobre [o) parcelamento do solo do município de Montenegro. Art. 1º Altera a redação do art. 42 da LC n.º 5.879, de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 42 Na data que entra em vigência esta Lei, os loteamentos que já estiverem protocolados, seguirão os trâmites normais com base na legislação em vigor na data que foram protocolados.” (NR) Art. 2º Altera a redação do art. 45 da LC n.º 5.879, de 13 de janeiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45 Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação, ou 90 (noventa) dias após a sanção ou promulgação de eventuais vetos de artigos pertencentes a suas várias leis complementares”.(NR) Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de julho de 2014. ULO AZEREDO Prefeito Municipal. A MUNICIPAL DE MONTENEGRO lo evotadoem: LL Resuitado da Votação: Votos a favor mam i abstenções at