materia nº 102/2014

VESMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 102, DE 01 DE AGOSTO DE 2014.
Institui a gratificação por risco de
vida aos Servidores Públicos que
exercem suas funções no interior
da Penitenciária Modulada
Estadual Agente Penitenciário Jair
Fiorin - PMAPJF.
Art. 1º Institui a gratificação por risco de vida aos Servidores
Públicos que exercem suas funções no interior da Penitenciária Modulada
Estadual Agente Penitenciário Jair Fiorin — PMAPJF.
Art. 2º A gratificação de risco de vida deixará de ser paga na
seguinte situação:
| — quando o servidor deixar de exercer o tipo de atividade que
deu origem ao seu pagamento ou quando estiver afastado do exercício de suas
funções;
Art. 3º Consideram-se como de efetivo exercício para o
pagamento da gratificação de risco de vida o usufruto de férias, a percepção da
gratificação natalina e o afastamento por acidente de trabalho.
Art. 4º A gratificação de risco de vida será paga no percentual
de 30% (trinta por cento) sobre o Padrão de vencimento de cada profissional,
Classe A da Tabela de Cargos e Salários instituída pela Lei Complementar n.º
2.636, de 4 de maio de 1990.
& 1º Para o pagamento de férias e da gratificação natalina será
computada na razão de 1/12 por mês de exercício em que o servidor percebeu
a gratificação, no período correspondente.
8 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício
no mesmo mês será considerada como mês integral.
Art. 5º A gratificação de risco de vida não incorpora aos
vencimentos dos servidores.
TAMARA MURICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e vstado em: mi fo
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- Votem cnatra
Art. 6º A Secretaria a que estiverem subordinados os
servidores beneficiados por esta lei fará o controle das condições de
permanência do risco de vida em decorrência do exercício das funções, a fim
de assegurar rigorosa observância do disposto nesta lei.
$ 1º A efetividade demonstrará mensalmente o exercício da
função.
8 2º No caso de interrupção do exercício das funções pelo
servidor beneficiado com a gratificação de risco de vida, em observância ao
disposto no art. 3º desta lei, seus chefes imediatos deverão, sob pena de
responsabilidade, comunicar o fato a seus superiores.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias nº.s 06.04.10.302.0051.2639.3.1.90.04.00.00.00.00-
330, 06.04.10.302.0051.2639.3.1.90.11.00.00.00.00-331 e
06.04.10.302.0051.2639.3.1.90.16.00.00.00.00-332.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 01 de agosto de 2014.
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
5 2 votado em; madre