CERRARA BAUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROEJTO DE LEI N.º 103, DE 01 DE AGOSTO DE 2014.
Cria a Área de Proteção Ambiental São
João do Montenegro e dá outras
providências
Art. 1º Fica criada, nos termos da Legislação pertinente a Área de
Proteção Ambiental dos Morros do município de Montenegro, doravante denominada
APA São João do Montenegro, Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com
área total aproximada de 250 ha, definidas pelos limites: ao Norte pela Estrada Livino
Joaquim da Silva, à Leste pela Rua Cel. Apolinário de Moraes, à Oeste pela Av.
Ernesto Popp, e ao Sul pelas Ruas Torbjorn Weibull e Cel. Álvaro de Moraes,
conforme memorial descritivo do perímetro em anexo e assim setorizado
| - Morro São João.
Il - Morro da Pedreira.
HI - Morro dos Fagundes.
IV - Área de drenagem e corredor ecológico.
$ 1º Por este instrumento fica o conjunto de morros acima descrito,
tradicionalmente conhecido como o “Gigante de Pedra”, tombado pelo município como
de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
$ 2º Poderão ser incluídas áreas de interesse já definidas como
Zonas de Restrição Ambiental - ZRA's, contempladas no Plano Diretor do Município,
bem como zonas de drenagem, zonas de relevância ambiental e Morros fora do
zoneamento urbano.
& 3º Deverá o Município, de posse do Plano de Manejo, adequar o
Plano Diretor e legislações correlatas, estabelecendo uniformidade em seus textos.
Art. 2º O município de Montenegro estabelecerá o Plano de Manejo
para os diferentes setores da APA, visando garantir a adequada proteção ambiental e
ordenar as atividades humanas de forma a preservar, recuperar e disciplinar as
características da APA no contexto dos sistemas culturais, históricos, paisagísticos,
hídricos, geológicos, arqueológicos e biológicos da área.
$ 1º No Plano de Manejo deverá ser definido os objetivos almejados
com a criação da Unidade, entre os quais podem estar a conservação da
biodiversidade, conservação dos recursos naturais, conservação de amostras de
ecossistemas e regiões biogeográficas, proteção de nascentes e mananciais, proteção
de espécies em extinção, manutenção da paisagem, beleza cênica, promoção de
educação ambiental, promoção de atividades turísticas em ambientes naturais,
promoção da pesquisa científica, etc.
$ 2º O Plano de Manejo ora pretendido deverá ser elaborado através
de estudos primários e não compilação de dados já existentes, valendo-se
preferencialmente de equipes técnicas da região que detenham conhecimento da área
em questão.
8 3º As diretrizes elencadas no Plano de Manejo deverão ser
observadas quando da revisão do Plano Diretor Municipal.
$ 4º O conselho gestor da APA disporá de no máximo 1 ano para
contratação e 1 ano e meio para execução e aprovação do Plano de Manejo.
Art. 3º O Plano que orientará as atividades de manejo deverá prever
as ações humanas passíveis de execução na APA, bem como determinar as
estruturas permitidas nos limites de cada zona a ser estabelecida e dos
condicionantes de sua utilização, amparado pelas legislações federais, estaduais e
municipais.
8 1º A partir da presente data os novos projetos de uso e ocupação
do soio e aqueles em tramitação junto a Prefeitura Municipal e órgãos de
licenciamento situados na área de influência da APA dos Morros deverão ser
remetidos para a apreciação e deliberação do COMDEMA, de forma a garantir a
imediata adoção de procedimentos de instrumentos de planejamento dos usos das
zonas a serem definidas no Plano de Manejo, em especial na base dos morros - zona
de amortecimento, proporcionando a adoção de medidas preventivas e corretivas
visando à segurança da população em caso de novos deslizamentos.
$ 2º Os projetos de uso e ocupação do solo na área de influência da
APA dos Morros deverão ser remetidos para o COMDEMA na forma de procedimentos
administrativos próprios, contemplando parecer para os usos pretendidos, elaborado
pelo setor de planejamento da Prefeitura Municipal para análise e deliberação,
contendo informações mínimas como matrícula do registro de imóveis, projeto
apresentado, responsável técnico e memorial descritivo das atividades pretendidas.
$ 3º A análise e deliberação pelo COMDEMA dos usos e atividades
pretendidas na base dos morros — zona de amortecimento deverá ser considerada
para seguimento ou não dos pedidos de licenciamento ambiental ou usos a serem
autorizados.
& 4º Até a conclusão e aprovação do Plano de Manejo deverá ser
respeitada a Resolução nº 03/2012 do COMDEMA, a qual suspende temporariamente
todos os processos de licenciamento ambiental, incluindo parcelamento de solo, que
estejam dentro da poligonal da Área de Proteção Ambiental do conjunto de morros ora
discutidos, sendo estes, Morro da Pedreira, Morro dos Fagundes e Morro São João,
Área de drenagem e corredor ecológico, onde, somente então, haverá subsídios
mínimos para deliberações.
Art. 4º A APA São João do Montenegro deverá contar com um
Conselho Gestor, composto por membros da Administração Direta, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA e Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo - SMIC, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA, Conselho do Plano Diretor e usuários da mesma, devendo ter sua
organização e atribuições regulamentada num prazo de 90 dias a contar da presente
data.
$ 1º A gestão da APA ficará a cargo do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA interinamente até a organização do Conselho
Gestor.
S 2º A composição do conselho gestor poderá ser revista e
incrementada após a conclusão do Plano de Manejo.
Art. 5º A estrutura administrativa da APA deverá disciplinar no Plano
de Manejo a manutenção e utilização das vias de acesso necessários ao uso
sustentável da APA, bem como das obras e instalações de apoio.
Art. 6º O Poder Executivo disporá sobre criação de um Fundo para a
referida Unidade de Conservação, com finalidade exclusiva para gestão da APA, bem
como captação e recebimento de recursos externos, vinculado ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente - FUMDEMA.
8 1º Incluir-se-á neste fundo específico o retorno pecuniário advindo
dos serviços de infraestrutura tais como telefônica e outros, definidos como
Pagamento de Serviços Ambientais - PSA, devidamente regularizados no topo do
Morro São João.
Art. 7º Revogam as Leis n.ºs 2.534 de 29.12.1988, 2.519 de
07.11.1988, 3.125 de 19.03.1996, 4.567 de 22.11.2006 e 2.746 de 27.09.1991.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 01
de agosto de 2014.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.
CEARARA MUNNCE
Discutido e votrd
Resultado do Votação: VOROS & fEVO! emma
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
(APA) SÃO JOÃO DO MONTENEGRO
Ponto inicial no cruzamento das Ruas Otaviano Moojen com Coronel Álvaro de
Moraes.
Segue por esta em direção Sudoeste até o ponto de coordenadas 454479 E/6714379
S (Datum WGS 84) onde deflete para Noroeste em direção ao final da rua La Salle.
Deste ponto segue por linha reta imaginária até o final da Rua La Paz, defletindo para
Nordeste até alcançar o final da Rua Hortêncio Rodrigues Machado, de onde
prossegue, pelo eixo desta, até o cruzamento com o eixo da Rua Doutor Bruno de
Andrade.
Deste ponto deflete para Nordeste e segue pelo eixo da referida rua até alcançar o
prolongamento do eixo da Rua Imbé.
Segue por esta em direção Norte até chegar na rua Icaraí a esquerda, seguindo por
esta até o encontro com a Rua ltibiriçá, defletindo, então, em direção sudoeste até
alcançar o eixo da rua Baldoíno Rambo.
Segue por esta rua em direção Noroeste até alcançar a Avenida Ernesto Popp, por
onde segue até alcançar a RS 287.
Deste ponto em diante determina-se uma linha reta imaginária até o ponto de
coordenadas 453911,74 E/6716347,79 S (Datum WGS 84), de onde deflete em linha
reta para Noroeste até o ponto de coordenadas 453650,54 E/6716668,67 S (Datum
WGS 84). Deste segue para Oeste até a Coordenada 453341,28 E/6716689,12 S até
a estrada Livino Joaquim da Silva nas coordenadas 453403,79 E/6717389,91 5,
alcançando o cruzamento das ruas Engenheiro Ernesto Zietiow e Getúlio Vargas na
chamada “Esquina da Sorte”, prosseguindo pela Getúlio Vargas em direção Sul até a
RS 287 e por esta defletindo em direção Sudoeste até alcançar o prolongamento
imaginário do eixo da Rua Coracy Pinto de Azevedo.
Deste ponto deflete para Sudeste e segue por linha imaginária até alcançar a
mencionada rua, prolongando-se através de linha reta imaginária até alcançar a Rua
Santos Dumond, de onde deflete para Nordeste até alcançar a Rua Coronel Apolinário
de Moraes.
A partir daí prossegue até a interseção com o eixo da Rua Olavo Bilac, onde deflete
para sudoeste e segue pelo traçado da extinta rede ferroviária até atingir a Rua do
Sabiá e por esta alcança a Rua Doutor Bruno de Andrade.
Segue por esta até a interseção com a Rua Otaviano Moojen, defletindo para Sudeste
e prosseguindo por esta até o encontro com a Rua Coronel Álvaro de Moraes, marco
inicial desta descrição.
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