texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CESAARUA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Us - E toa
Proc. Nº;
| Em stereo
PROEJTO DE LEI N.º 104, DE 01 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza a utilização de espaços públicos
para a instalação gratuita de rede de
internet sem fio no Município.
Art. 1º Autoriza a utilização de espaços públicos para a instalação
gratuita de rede de internet sem fio no Município.
Art. 2º Os locais de instalação serão determinados pelo Município
facultando ao concessionário a instalação de posteamento e demais equipamentos
para perfeita distribuição de sinal no local.
Art. 3º Fica autorizado o Município a permitir em forma de
contrapartida a exploração publicitária no local onde for instalado o;serviço
Art. 4º A manutenção, guarda e a perfeita operação dos
equipamentos ficará ao encargo da concessionária.
Art. 5º O sinal da rede sem fio será de acesso aberto e gratuito 24
horas à comunidade, sendo restrito o acesso aos sítios de pornografia ou qualquer
outros que atentam contra a dignidade das pessoas.
Art. 6º O Poder Executivo não se responsabiliza pela disponibilidade
e continuidade dos serviços ou do conteúdo disponibilizado na internet bem como por
quaisquer danos causados durante a utilização do serviço.
Ar. 7º A disponibilização do serviço de internet sem fio não
acarretará ônus ao Município.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEZRO, em 91
de agosto de 2014.
'AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
rEESERA MUS emma
| CA do e votado SM: —
í nesuitado
i
de Votação: votos a favs! ==" —
Alostenções em
FT
open original →