materia nº 10/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
[EEMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
|U = PL OLA
Projeto de lei /2014 pros Ne ;
PL jo lzoM | na OB tem)
Proíbe a exposição no território municipal, de
cartazes, outdoors e sistemas correlatos de
propaganda e marketing com exibição de
imagens eróticas ou de nudez em casas
noturnas e semelhantes.
Art. 1 — Fica proibida a exposição, em todo o território municipal, de cartazes, outdoors e
sistemas correlatos de propaganda e marketing com exibição de imagens eróticas ou de
nudez em casas noturnas e semelhantes, que trabalhem com o comércio sexual.
Art. 2- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 07 de Agosto de 2014.
]
Vereador Marcos Gehlen- Tuco
À
N
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Marcos Gehlen- Tuco
nara aee cr
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENDORO :
Disutidoevotadoem: LL]
Resultado de Votação: Votos afro
4
|
—
|
mea Ventre contra,
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”