materia nº 92/2014

PROJETO DE LEI N.º 92, DE 17 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a excluir
e incluir ação da LDO 2014 e abrir
crédito especial no valor de R$
232.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a excluir da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2014, do programa 0163 Regularização de Loteamentos, da Secretaria
Municipal de Habitação Desenvolvimento e Cidadania - SMHAD, a ação:
| — projeto: 1730
ação: Regularização Rua João Wolgemuth
valor 2014: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 2º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2014, no Programa
0163 Regularização de Loteamentos, na Secretaria Municipal de Habitação Desenvolvimento e
Cidadania - SMHAD, a ação:
|- projeto: 1731
ação: Infraestrutura da Rua Equador — Loteamento Steigleder
valor 2014: R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais)
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SMHAD
01 Diretoria de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0163 Regularização Loteamentos
1731 Infraestrutura da Rua Equador — Loteamento Steigleder
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 232.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3º, servirá de
recurso o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), resultante da exclusão da ação constante do
art. 1º e a redução das dotações orçamentárias nºs
17.01.16.482.0163.1758.4.4.90.51.00.00.00.00-736 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
17.01.16.482.0163.1770.4.4.90.51.00.00.00.00-739 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
e 17.01.16.482.0165.1729.4.4.90.51.00.00.00.00-742 no valor de R$ 42.000,0C (quarenta e dois
mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
17 de julho
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, e
de 2014. ,
rm eae
| CRRARA MUNICIPAL DE MONTENSGRO | REDO
| piscutido e votado em: IL Prefeito Municipal.
É Resultado da Votação: Votos a favor...
Í Abstenções