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CEMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
PROJETO DE LEI N.º 99, DE 01 DE AGOSTO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 1.016.016,36.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no Programa
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
| — projeto: 1979
ação: Construção de EMEF no Bairro Estação
valor 2014: R$ 1.016.016,36 (Hum milhão dezesseis mil dezesseis reais e
trinta e seis centavos)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
1.016.016,36 (Hum milhão dezesseis mil dezesseis reais e trinta e seis centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas não Computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1979 Construção de EMEF no Bairro Estação
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações — Rec. 1336 R$ 1.016.016,36
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso o valor recebido do MEC/ FNDE — Programa SIMEC/PAR no valor de R$ 1.016.016,36
(Hum milhão dezesseis mil dezesseis reais e trinta e seis centavos)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 01 de
agosto de 2014.
'AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
E
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