CERRARA MUNICIPAL pEmontéNicao |
mocne 55 - PEJCO AY
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 01 DE AGOSTO DE 2014.
Institui o Programa Municipal
Antidrogras —- PROMAD.
CAPITULO |
DISPOSITIVOS PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal Antidrogas —- PROMAD,
e prescreve medidas para a prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social
de usuários e dependentes de drogas.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as
substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei
ou relacionados em listas autorizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
CAPITULO Il
DO PROGRAMA MUNICIPAL ANTIDROGAS — PROMAD
Art. 2º Fica instituído no âmbito do Município de Montenegro o
Programa Municipal Antidrogas —- PROMAD, integrado ao Sistema Nacional e Estadual
Antidrogas, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção,
tratamento, reinserção social, fiscalização e repressão ao trafico e uso indevido de
drogas, nos termos da Lei Federal nº 11.343, de 26 de agosto de 2006. que instituiu o
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas e nos termos da legislação
vigente.
Art. 3º O PROMAD envolve por definição, o trabalho integrado com
as instâncias da comunidade, operadores do direito, profissionais de saúde, educação
e bem-estar social, policias civil e militar, organizações não-governamentais e
voluntários.
Art. 4º O PROMAD será desenvolvido com recursos próprios, dentro
da previsão orçamentária e financeira Municipal, podendo ter investimento Federal,
Estadual ou de empresas e instituições que tenham interesse em colaborar.
Art. 5º O Poder Executivo deverá garantir viabilidade e recursos para
a atuação do Conselho Municipal Antidrogas na forma de haver maior divulgação e
mobilidade nas ações do Conselho e para isso, deverá o Poder Executivo desenvolver
campanhas de saúde integral valorizando seus moradores prevenindo sobre o
consumo de drogas.
Art. 6º O Poder Executivo, com aprovação do COMAD desenvolverá
o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, envolvendo a comunidade, empresas,
escolas e entidades, para fazerem ações determinadas, promover, informar e orientar
a população e familiares dos problemas com o álcool e as drogas além de divulgar
amplamente locais de atendimento e tratamento aos dependentes químicos.
Art. 7º Para o desenvolvimento do Programa Municipal Antidrogas —
PROMAD, o COMAD desenvolverá junto de diferentes entidades religiosas e
instituições que se tornarem parceiras do programa ações de prevenção e
ressocialização.
Parágrafo único: O COMAD distribuirá como forma de
reconhecimento selo de apoio as empresas e entidades que se tornarem parceiras ao
programa.
Art. 8º O Poder Público auxiliará o COMAD na promoção de
intercâmbio com outros municípios a fim de discutir políticas sobre o uso de álcool e
drogas promovendo também ações de publicidade em diversas mídias e ações
culturais nas diferentes áreas de arte, turismo, esporte e lazer com a finalidade de
capacitar profissionais da área da saúde e educação visando a valorização da vida e
ações preventivas ao uso do álcool e outras dorgas.
Art. 9º O Poder Executivo promoverá seminários municipais com o
objetivo de sensibilizar, discutir e promover ações sobre o uso, abuso e dependências
de drogas no trabalho público e privado. Estes deverão reunir órgãos públicos,
empresas, centrais sindicais, federações, sindicatos e organizações não-
governamentais.
Art. 10 Caberá ao Poder Executivo com colaboração do COMAD
apoiar a criação de atenção psicossocial aos usuários de álcool e outras drogas —
CAPS - AD e acompanhamento da SENAD ou de órgãos por essa Secretaria
credenciados, junto às atividades das Comunidades Terapêuticas.
Parágrafo único: O COMAD apresentará um Programa de
Capacitação e treinamento, através de cursos credenciados pelo SENAD — Secretaria
Nacional Antidrogas, para todas as comunidades terapêuticas do município.
Art. 11 O COMAD com a finalidade de estabelecer diretrizes para o
seu desenvolvimento poderá solicitar relatórios de todas as instituições de prevenção,
tratamento e repressão ao uso de álcool e drogas existentes no Município.
Art. 12 O Poder Executivo com colaboração do COMAD deverá
apoiar programas preventivos como o Programa Educacional de Resistência às
Drogas e a Violência - PROERD que já vem sendo desenvolvido no Município.
Art. 13 O Poder Executivo deverá garantir dotações orçamentárias
permanentes para o Fundo Municipal Antidrogas —- REMAD, a fim de implementar
ações propostas pela Política Nacional sobre Drogas.
Art. 14 O COMAD deverá estimular as empresas quanto a uma
política de tratamento de funcionários usuários de drogas e estimular as empresas no
desenvolvimento de um programa de prevenção junto aos seus trabalhadores.
Art. 15 O COMAD estimulará o fortalecimento e criação de grupos de
apoio aos usuários de drogas e álcool.
Art. 18 O COMAD em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde
promoverá reuniões junto às comunidades, com o intuito de orientar na prevenção da
violência e da criminalidade decorrentes do uso indevido de álcool e outras drogas.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 01
de agosto de 2014.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal.