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PROJETO DE LEI N.º 108, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 115.500,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no Programa
0130 Saúde da Família, na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a ação:
I- projeto: 1627
ação: Modernização dos ESF'S — Programa REDESUS
valor 2014: R$ 115.500,00(cento e quinze mil e quinhentos reais)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
04 Recursos Vinculados para Saúde - Estado
10 Saúde
301 Atenção Básica
0130 Saúde da Família
1627 Modernização dos ESF'S — Programa REDESUS
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 92.500,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 22.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 900,00
4.4.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso o crédito recebido do Estado, do Programa REDESUS — Recurso 4090, no montante
de R$ 115.500,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
agosto de 2014.
Prefeito Municipal.
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Resultado da Votação: Votos a favor.
ARA MAUNICIPAL DE MONTENEGAO |
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