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Proc. e )32- HE JOS ty
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CAMARA Pausialeih E MONTI ENEGRO |
| 52 - Pe. JOS ty q
PROJETO DE LEI N.º 109, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 801.483,29.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
|- projeto: 1963
ação: Construção de EMEI no Bairro Centenário
valor 2014: R$ 801.483,29 (oitocentos e um mil quatrocentos e oitenta e três
reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
801.483,29 (oitocentos e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
09
06 Despesas não Computáveis
12 Educação
365 Educação Infantil
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1963 Construção de EMEI no Bairro Centenário
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 801.383,29
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenização e Restituições R$ 100,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso o crédito a ser recebido do FNDE/MEC - Programa PAC 2, no valor de R$ 801.483,29.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
agosto de 2014.
O AZEREDO
Prefeito Municipal.
E CAMINRA MUNICIPAL DE MON
| Discurido e votade em: fo fo
Resultado da Votação: votos a favor
abstenções
—
IDT
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