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CRIAARA 359 Le MONTENEGRO |
Pioc. Nº. ' E
PROJETO DE LEI N.º 110, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 180.290,45.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
| - projeto: 1964
ação: Cobertura na Quadra Esportiva da EMEF Pedro João Múller.
valor 2014: R$ 180.290,45 (cento e oitenta mil duzentos e noventa reais e
quarenta e cinco centavos)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
180.290,45 (cento e oitenta mil duzentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas não computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1964 Cobertura na Quadra Esportiva da EMEF Pedro João Múller
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 180.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 190,45
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$100,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso o crédito a ser recebido do FNDE/MEC — Programa PAC 2, no valor de R$ 180.290,45
(cento e oitenta mil duzentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
agosto de 2014.
LO AZEREDO
refeito Municipal.
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| Discutido e votado emo MONTENEGRO
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O Votação: votos a favor Í
|
Abstenções
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