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PROJETO DE LEI N.º 107, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
84.000,00 e a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Montenegro
visando o repasse de R$ 84.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
17 Sec. Mun. De Habitação Desenvolvimento Social e Cidadania
06 FMAS — Fundo Municipal da Assistência Social
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0192 Centro de Referência Especializada de Assit Soc. -
CREAS
2637 CREAS
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais — Rec. 1375 R$ 84.000,00
Art 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de
recurso parte do Superávit de 2013 do recurso 1375 — CREAS.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Montenegro, visando o repasse de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Art. 4º Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação orçamentária
a ser autorizada pelo art. 1º.
Art. 5º O prazo do convênio é de 06 (seis) meses a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
agosto de 2014.
refeito Municipal.
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