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DE MONTENEGRO
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CM, ua
PROJETO DE LEI N.º 115, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 6.000,00 e a firmar convênio
com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE
de Montenegro visando o repasse
de R$ 6.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Sec. Mun. Educação e Cultura
05 Educação Especial
12 Educação
367 Educação Especial
0019 Assistência a Educação Especial
1969 11º Encontro de APAEs
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 6.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso a redução da dotação nº
01.01.01.031.0320.1107.4.4.90.51.00.00.00.00-19, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Montenegro, visando o
repasse de R$ 6.000,00 (seis mil reais), objetivando a realização do 11º Encontro das
APAEs do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação
orçamentária a ser autorizada pelo art. 1º.
Art. 5º O prazo do convênio é de 06 (seis) meses a contar de sua
assinatura, podendo ser prorrogado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20
de agosto de 2014.
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