| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 2 CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 2597 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-09-23 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | LC n.º 5.979, de 08 de setembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-09-05 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício 354/2014/CM |
| 2014-09-04 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-09-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 04.09.14 |
| 2014-09-02 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-08-28 | Parecer favorável | — | Parecer, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-08-28 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-08-25 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 28.08.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CAMARA saENCIPAL DE MONTENEGRO SY4S- PEnaItA Proe Nei PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 114, DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de Assistente Administrativo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.11.00.00.00.00-216. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de agosto de 2014. ULO AZEREDO Prefeito Municipal. * votos a favor Abstenções É memo i Ê ill: Masters Lontra career ! cr a Ea