| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR DOIS CARGOS DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 2599 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-01-12 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei Complementar n.º 6.045, de 05 de dezembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-12-05 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício 509/2014/CM. |
| 2014-12-04 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x1-Verª Rosemari Almeida), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-12-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 04.12.2014 |
| 2014-12-02 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-09-23 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 387/2014/CM) para reunião da CGP no dia 30.09.14, às 9h15min |
| 2014-09-23 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 387/2014/CM) para reunião da CGP no dia 23.09.14, às 9h15min |
| 2014-09-17 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício 372/2014/CM) para reunião da CGP no dia 23.09.14, às 9h15min |
| 2014-09-16 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2014-08-28 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-08-25 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 28.08.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 1 | 0 |
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CEIRRARA ASIICIVAL DE MONTENEGRO PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 117, DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de Técnico de Segurança do Trabalho no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de Técnico de Segurança do Trabalho, Padrão 08, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária n.º 03.04.04.122.0021.2305.3.1.90.11.00.00.00.00-96. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de agosto de 2014. £o ULO AZEREDO Prefeito Municipal.