| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.237,69 (REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) |
| native_id | 2601 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-09-23 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.992, de 16 de setembro de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-09-12 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 365/2014/CM. |
| 2014-09-11 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-09-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 11.09.14 |
| 2014-09-09 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-09-09 | Parecer favorável | — | Parecer da DPM, informando não haver restrição legal ou constitucional à apreciação do projeto. |
| 2014-08-28 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-08-26 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 28.08.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CRIARA EASENCIVAL DE MONTENEGRO PROJETO DE LEI N.º 119, DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 72.237,69. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 72.237,69 (setenta e dois mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 17 Sec. Mun. De Habitação Desenvolvimento Social e Cidadania 06 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0004 Assistência Social Geral 2623 FMAS PETI/PVMC 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 72.237,69 Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso o Superávit do PET! - Recurso 1390. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de agosto de 2014. AULO AZEREDO Prefeito Municipal.