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CAIRARA MUTIAL DE MONTENEGRO |
Proc. no AC 2o J do ny
PROJETO DE LEI N.º 120, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 73.990,79.
Art. 1º inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0163 Regularização de Loteamentos, na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento
Social e Cidadania — SMHAD, a ação:
|- projeto: 1771
ação: Infraestrutura Rua 01 — Loteamento Francez
valor 2014: R$ 73.990,79 (setenta e três mil novecentos e noventa reais e
setenta e nove centavos)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
73.990,79 (setenta e três mil novecentos e noventa reais e setenta e nove centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação Desenvolvimento Social e
Cidadania
01 Diretoria de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0163 Regularização de Loteamentos
1771 Infraestrutura Rua 01 — Loteamento Francez
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 73.990,79
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso a redução da dotação orçamentária nº 17.01.16.482.0163.1770.4.4.90.51.00.00.00.00-
739.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de
agosto de 2014.
LO AZEREDO
Prefeito Municipal
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