| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.º 3.033/94, QUE FACULTA O ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS DEFRONTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2603 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-11-07 | Proposição retirada pelo autor | — | Projeto devolvido através do Ofício n.º 463/2014/CM. |
| 2014-11-06 | Proposição retirada pelo autor | — | Ofício 956/2014-GP, do Executivo Municipal, solicita devolução do projeto. |
| 2014-10-30 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício 451/2014/CM) para reunião da CGP no dia 04.11.14, às 9h15min |
| 2014-10-14 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício nº 430/2014/CM) para reunião da CGP no dia 21.10.2014, às 9h15min |
| 2014-10-14 | Parecer favorável | — | Parecer apontando não haver óbice jurídico. |
| 2014-08-28 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-08-26 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 28.08.14 |
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| aRA. PE IDA | PROJETO DE LEI Nº 121, DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Revoga a Leinº 3.033, de 1994, que faculta o estacionamento temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias e drogarias e dá outras providências. Art. 1º Revoga a Lei nº 3.033, de 28 de dezembro de 1994, que faculta o estacionamento temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias e drogarias e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de agosto de 2014. AULO AZEREDO Prefeito Municipal.