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PARA ESURECICASL DE MONTENEGRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 124, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal
a criar 2 (dois) cargos de
Assistente Administrativo no
Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, instituído
pela LC n.º 2.636, de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 2 (dois) cargos de
Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, constante no art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de
1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2º O provimento dos cargos para a implementação da
Secretaria, ficará condicionado à disponibilidade financeira do município, para
atender as despesas geradas mediante a análise de impacto orçamentário
financeiro, pela Secretaria Municipal da Fazenda, em atendimento aos
dispositivos legais, mantendo-se, nestes casos, a estrutura administrativa
estabelecida pela lei nº 2.636, de 1990 e suas alterações.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 22 de agosto de 2014.
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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