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CESTARA MASTRCIE AL DR MONTENEGRO
rcmoJ83- FE ADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 125, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar 1 (um) cargo de Chefe de
Seção, 3 (três) cargos de Diretor
de Diretoria e 1 (um) cargo de
Secretário Municipal no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas.
Art. 1º Cria 1 (um) cargo de Chefe de Seção, Padrão CC/FG 04, e 3
(três) cargos de Diretor de Diretoria, Padrão CC/FG 7, no Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, art. 20 da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de
maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 2º Cria 1 (um) cargo de Secretário Municipal, titular da Secretaria
que integra a estrutura administrativa da Prefeitura, com subsídios fixados em lei
específica.
Art. 3º O provimento dos cargos para a implementação da Secretaria,
ficará condicionado à disponibilidade financeira do município, para atender as
despesas geradas mediante a análise de impacto orçamentário financeiro, pela
Secretaria Municipal da Fazenda, em atendimento aos dispositivos legais, mantendo-
se, nestes casos, a estrutura administrativa estabelecida pela lei nº 2.636, de 1990 e
suas alterações.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22
de agosto de 2014.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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